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Alteração ao PDM para Adequação RERAE

O procedimento de dinâmica desencadeado – Alteração – tem uma área de intervenção circunscrita aos estabelecimentos e explorações abrangidos pelo artigo 1.º do RERAE que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada em sede da conferência decisória prevista nos termos do n.º 1 do artigo 11º do RERAE.

Aviso 4156_2018.pdf

Deliberação de Câmara.pdf

Relatório de Fundamentação.pdf
Anexo 1.pdf
Anexo 2.pdf
Anexo 3.pdf
Anexo 5.pdf
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