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Planos de Urbanização

Plano de Urbanização de Fátima

O Plano de Urbanização de Fátima foi ratificado pela Portaria nº 633/95, de 21 de junho e a sua Revisão aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-B/2002 de 30/12, publicada em Diário da República I Série-B, em 30 de dezembro de 2002.

O Plano de Urbanização (PU) de Fátima, abrange o aglomerado urbano de Fátima, definido pelo seu perímetro urbano, delimitado na Planta de Zonamento.

Desde a sua publicação em 2002, o PU de Fátima, foi alvo de uma alteração simplificada em 30/01/2009 (Aviso n.º 2766/2009), à qual se seguiu uma retificação a 15 de outubro do mesmo ano (Aviso n.º 18200/2009).

Com a deteção de conflitos existentes entre os diversos IGT em vigor na cidade de Fátima e com a evolução das condições económicas e sociais que estiveram subjacentes à elaboração do PUF, decidiu-se avançar para um processo de alteração, de modo a mitigar alguns problemas de gestão urbanística. Deliberação de CMO que aprova os termos de referênciaisenção de Avaliação Ambiental Estratégica, Aviso n.º 29969/2008, de 18 de dezembro.

Em 31 de agosto de 2012, realizou-se a conferência de serviços, através da qual as diversas entidades convocadas emitiram parecer à proposta de alteração do PUF, após a receção dos quais, se procedeu à concertação com essas entidades e consequentes correções à proposta.

Em reunião de 07 de outubro de 2014 a Câmara Municipal de Ourém deliberou por unanimidade submeter a discussão publica o projeto de Alteração ao Plano de Urbanização de Fátima, por um período de 22 dias úteis, contados a partir do 5º dia da publicação aviso em Diário da República conforme previsto nos números 3 e 4, do artigo 77.º do Decreto Lei nº 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua atual redação.

Em 14 de novembro de 2014, foi publicado no D.R. 2ª Série n.º 221, o Aviso n.º 12779/2014, que determina a submissão a discussão pública da proposta de alteração do Plano de Urbanização de Fátima e o respetivo período de participação pública. Os interessados, puderam consultar a proposta de alteração, e demais elementos que a acompanham, no sítio da Internet ou presencialmente no edifício sede do Município de Ourém, na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente (9h/16h00), e apresentar reclamações, sugestões e observações ou pedidos de esclarecimento, ou via CTT, ou ainda, via electrónica, para o e-mail pmot@mail.cm-ourem.pt, remetendo o formulário ora disponibilizado, devidamente preenchido.

Na sequência do período de discussão pública, foi elaborado o relatório de ponderação das participações recebidas.

Sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 06 de março de 2015, a Assembleia Municipal de Ourém, na sua sessão de 29 de abril de 2015, aprovou, por maioria a alteração ao Plano de Urbanização de Fátima, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Em 23 de junho de 2015, foi publicada a alteração do Plano de Urbanização de Fátima, no D.R. 2ª Série n.º 120, através do Aviso_DR_6992_2015, o qual publica as alterações e republica o regulamento.

A planta de zonamento e a planta de condicionantes foram igualmente objeto de modificações neste procedimento, publicadas através do mesmo Aviso mediante a indicação dos identificadores de imagem e respetivos endereço no sítio do SNIT.

Correção Material

Foi publicada em Diário da República (2.ª série – N.º 94 – 16 de maio de 2018), a Correção Material (à planta de zonamento) do Plano de Urbanização de Fátima).

Relatório de Plano de Urbanização de Fátima:

https://www.ourem.pt/wp-content/uploads/2018/07/Relatório-de-Plano-de-Urbanização-de-Fátima.pdf

 

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