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Legislação/Ligações Úteis

A legislação sobre a gestão de resíduos é, na sua grande maioria, relativamente recente, encontrando-se em constante modificação, pelo que se torna importante a atualização permanente esta informação.

O Regime Jurídico da Gestão de Resíduos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, é o diploma mãe que estabelece as normas relativas à gestão de resíduos. Deste decreto lei destaca-se o Principio da Responsabilidade pela Gestão, previsto no artigo 5.º que refere que a gestão do resíduo é da responsabilidade do respetivo produtor, à exceção de produções diárias de resíduos sólidos urbanos inferiores a 1100 litros, em que a responsabilidade passa a ser do Município. No caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor, isto é, quem o detêm no momento.

Consulte tabela com a principal legislação de resíduos: Principal Legislação na Área dos Resíduos
Para além da legislação nacional, existe também o regulamento municipal nesta área, o “Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Ourém”, que indica quais os comportamentos que são passíveis de infração e coima, destacando-se os seguintes:

  • Despejar qualquer tipo de resíduos sólidos fora dos contentores do lixo;
  • Utilizar outro tipo de recipientes para deposição dos resíduos sem autorização;
  • Destruir, danificar e destravar os contentores, bem como desviar os contentores dos locais onde forem colocados pela Câmara Municipal;
  • Lançar nos contentores matérias incandescentes, entulhos, pedras, terras, animais mortos, produtos tóxicos ou perigosos, metais resultantes das respectivas indústrias ou objectos volumosos que devam ser objecto de recolha especial;
  • Afixar propaganda nos contentores e papeleiras;
  • Depositar deposição de resíduos sólidos tóxicos ou perigosos, individuais, hospitalares ou agrícolas nos contentores ou na via pública para efeitos de recolha;
  • Proceder à deposição de outro tipo de resíduos nos recipientes da recolha selectiva;
  • Deitar para o chão resíduos sólidos, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, pontas de cigarro, papeis e folhetos de publicidade ou propaganda e outros resíduos que provoquem a sujidade das ruas.

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