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Adequação ao Regime Extraordinário de Atividades Económicas (3.ª fase)

15 Novembro, 2019

Como tendo vindo a acontecer com todas as atividades económicas que obtenham, na conferência decisória prevista no Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), parecer favorável ou favorável condicionado, a Câmara Municipal tem procedido à modificação – no caso, a alteração, do Plano Diretor Municipal no sentido de adequar o Plano ao conteúdo da decisão adotada no contexto do RERAE.
É assim, que se justificam as duas alterações ao PDM (identificadas como 1.ª e 2.ª fase), surgindo posteriormente as atividades económicas que integram a 3.ª fase.
Importa reforçar, que as atividades económicas que integraram a primeira e segunda fase foram rececionadas no PDM mediante procedimentos de alteração, enquanto esta terceira fase será rececionada no contexto da revisão – pelo que, as decisões no contexto do licenciamento das operações urbanísticas ficam dependentes da conclusão da revisão do Plano.

A discussão pública decorrerá entre 25 de novembro e 13 de dezembro. Pode consultar os elementos através dos seguintes Links:

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