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Legislação

- Lei n.º 147/99 de 1 de setembro – Lei de proteção de crianças e jovens em perigo;
- Decreto de Lei n.º 11/2008 de 17 de janeiro – Regime de Execução do Acolhimento Familiar;
- Decreto de Lei n.º 12/2008 de 17 de janeiro – Regime de Execução das Medidas de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida;
- Decreto de Lei n.º 190/92 de 3 de janeiro – Acolhimento Familiar;
- Decreto de Lei n.º 332-B/2000 de 30 de dezembro – Regula a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro que aprova a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo;
- Decreto de Lei n.º 98/98 de 18 de abril – Cria a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.

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