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REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO - CONSULTA PÚBLICA

Encontra-se a decorrer a Consulta pública, por um período de 30 dias, do projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem proceder à apresentação, por escrito, de observações ou sugestões para o Município de Ourém, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com a identificação do assunto: “sugestões para o Regulamento Municipal da Urbanização e da edificação”.

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

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