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CONSULTA PÚBLICA - Avaliação de impacte ambiental, ampliação da pedreira n.º 6385, "VALE CURRAL"

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém:

Torna público, que nos termos do preceituado no n.9 1 do art.9 15.9 do Decreto-Lei n.9 151B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.9 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.2 179/2015, de 27 de agosto, se encontra em fase de avaliação o Estudo de Impacte Ambiental do projeto de ampliação da pedreira n.9 6385 "Vale Curral", localizada em Casal Farto, freguesia de Fátima, cujo promotor é a empresa Extrastone, Lda, no âmbito do qual decorre um período de acompanhamento público, com a duração de 20 dias úteis, de 13 de novembro a 12 de dezembro de 2017.

O processo poderá ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do tejo (CCDR-LVT), na Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, desta Câmara Municipal, na Junta de Freguesia de Fátima e na Internet através do Portal PARTICIPA (www.participa.pt).

Dentro daquele prazo, o público interessado, desde que devidamente identificado, poderá apresentar por escrito uma exposição contendo quaisquer informações ou dados factuais relevantes sobre impactes negativos causados pelo projeto, a qual deverá ser remetida diretamente para a CCDR-LVT, ou através do Portal PARTICIPA.
O licenciamento (ou autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável Condicionada, emitida pela Autoridade de AIA ou decorrido o prazo para a sua emissão.

Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processos dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no Decreto-Lei n.9 151B/2013, de 31 de outubro, e respetivas alterações.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Paços do Concelho de Ourém, 28 de novembro de 2017.

O Presidente da Câmara
Luís Miguel Albuquerque

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