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Apoio ao Consumidor

GABINETE DE INFORMAÇÃO AUTÁRQUICA AO CONSUMIDOR (GIAC)

O QUE É O GIAC?

Nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Lei de Bases de Defesa do Consumidor, “considera-se consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.”

O GIAC – Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor é um serviço municipal gratuito destinado a informar e apoiar os cidadãos residentes no Município de Ourém na qualidade de consumidores.

Este serviço foi criado em 2006 e resultou de uma parceria entre o Município e a Associação de Defesa do Consumidor (DECO).
Atualmente já não existe qualquer parceria com a DECO, mas a legitimidade e capacidade para informar e pugnar pela defesa dos direitos dos consumidores deste serviço é a mesma desde a sua criação, pois ela decorre das atribuições atribuídas aos Municípios em matéria de defesa do consumidor consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 

 

PROCEDIMENTOS

Em termos práticos, o GIAC faz atendimento de todos os Consumidores residentes no Município de Ourém, presta informações ou encaminha para os organismos competentes, na eventualidade de não ser competente para tratar do caso.

Sempre que verifique uma situação de conflito entre consumidor e prestador de serviços, o GIAC intervém na qualidade de mediador, qualidade essa que lhe é atribuída por lei na resolução alternativa de conflitos de consumo.

Na mediação procura-se aproximar a posição das partes (Consumidor e Agente Económico) tendo em visa encontrar uma solução que satisfaça as partes e que resolva o conflito.

No caso de a mediação não ter sucesso é possível recorrer à arbitragem, cujo centro competente para a área geográfica do Município de Ourém é o CNIAC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo, com sede nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa no Campus de Campolide em Lisboa.

A resolução alternativa de litígios de consumo é sempre um processo de adesão voluntária, exceto para os designados “Serviços Públicos Essenciais”, pelo que o sucesso deste meio de resolução de conflitos está muito dependente da sujeição dos agentes económicos a este tipo de mecanismos.

 

CONTACTOS

Morada
(Edifício sede dos serviços municipais)
Praça D. Maria II, 1
2490 – 499 Ourém

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Telefone: 249 540 900 (Ext. 6361)

Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-feira das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

 

LEGISLAÇÃO

Lei de Defesa do Consumidor
(Lei n.º 24/96, de 31 de julho (retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro), alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de Julho)

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC)
(Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Livro de Reclamações
(Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro)

Venda de Bens de Consumo e Garantias
(Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio)

Serviços Públicos Essenciais
(Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n. os 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro)

Períodos de Fidelização
(Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho)

Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento
(Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho)

Contratos Celebrados à Distância Relativos a Serviços Financeiros
(Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, pelas Leis n. os 46/2011, de 24 de junho, e 14/2012, de 26 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 7 de novembro)

Práticas Comerciais Desleais
(Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro)

Código da Publicidade
(Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos- Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril

Cláusulas Contratuais Gerais
(Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 114-B/95, de 31 de agosto), 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro)

Indicação de Preços
(Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio (este retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-AF/99, de 31 de maio)

Práticas Comerciais com Redução de Preço
(Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 47-A/2007, de 25 de maio), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Crédito ao Consumo
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (retificado pela Declaração de Retificação n.º 55/2009, de 31 de julho), alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março)

Responsabilidade do Produtor
(Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de abril)

 

LIGAÇÕES ÚTEIS

Portal do consumidor da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor, onde pode obter informação detalhada relacionada com os direitos dos consumidores (www.consumidor.pt)

Centro Europeu do Consumidor, onde pode obter informação sobre direitos dos consumidores no espaço europeu e aceder à Plataforma eletrónica de resolução alternativa de litígios em linha. (cec.consumidor.pt)

CNIAC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo, sítio internet onde pode apresentar os seus processos para mediação, obter informação sobre legislação de defesa do consumidor ou consultar decisões proferidas. (www.arbitragemdeconsumo.org)

CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, onde pode obter informação especializada e solicitar a abertura de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem com vista à resolução de conflitos relacionados com a compra e venda e com a utilização de veículos automóveis, (reparação, assistência, manutenção, combustíveis, óleos e lubrificantes, peças e órgãos, estacionamento). (www.arbitragemauto.pt)

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, onde pode obter informação especializada e solicitar a abertura de procedimentos de mediação e arbitragem com vista a resolução de conflitos relacionados com seguros nos seguintes ramos: Automóvel, Multirricos (habitacional e comercial) até 50.000€ e responsabilidade civil (do Caçador, de Uso e Porte de Arma, de Exploração e Familiar) até 50.000€. (www.cimpas.pt)

Portal do cliente bancário da responsabilidade do Banco de Portugal, onde pode obter informação sobre serviços mínimos bancários, efetuar simulações, ter acesso ao mapa de responsabilidades de crédito, consultar a base de dados de contas bancárias, entre outros serviços. (clientebancario.bportugal.pt)

Portal do consumidor da responsabilidade da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, onde pode obter informação sobre o setor nas comunicações eletrónicas, nomeadamente: Direitos dos consumidores, Tarifários, Velocidade da Internet, Como reclamar. (www.anacom-consumidor.com)

Portal do consumidor de energia da responsabilidade da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, onde pode obter informação sobre o mercado de energia, efetuar simulações para escolha de operador, entre outras. (www.erse.pt)

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